Lei n°14.645 torna oficial o aproveitamento das competências em Cursos Técnicos para a progressão em Cursos Superiores.

No último dia 02 de Agosto de 2023, uma significativa mudança foi estabelecida na Legislação Educacional Brasileira com a promulgação da Lei nº 14.645.

Alteração LDB:
LEI Nº 14.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar percapita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

As alterações, focadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), trazem uma nova perspectiva para a educação profissional no país, buscando uma maior articulação entre cursos técnicos e de aprendizagem, bem como ampliando o aproveitamento de competências entre diferentes níveis de ensino.

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A Lei nº 14.645, portanto, traz uma série de mudanças significativas para a educação profissional no Brasil. Ao permitir uma maior integração entre diferentes modalidades de ensino, promover o aproveitamento de competências e experiências, e estabelecer critérios rigorosos de qualidade, a legislação se mostra alinhada com as demandas da sociedade e do mercado de trabalho contemporâneo.

No artigo 39, a lei reforça o aproveitamento das competências adquiridas em cursos técnicos para a progressão em cursos superiores de tecnologia. As instituições de educação superior são obrigadas a estabelecer critérios e procedimentos transparentes para a validação das experiências e conhecimentos desenvolvidos na educação profissional técnica de nível médio.

Com essas mudanças, espera-se que os estudantes brasileiros tenham acesso a uma formação mais dinâmica, relevante e adaptada às necessidades do mundo atual.

Fonte: Leandro Henrique Magalhães. Acesse o texto base no link: CLIQUE AQUI